Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 199, DE 18-11-2021
(DO-U DE 19-11-2021)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-U DE 19-11-2021)
GO e RN aderem ao Convênio ICMS 27/2006
O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.
O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.
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