Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
LEI 18.256, DE 17-11-2021
(DO-SC DE 18-11-2021)
(DO-SC DE 18-11-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera a legislação tributária com relação à substituição tributária
Foi acrescentado dispositivo à Lei nº 10.297, de 26-12-96, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.
Foi acrescentado dispositivo à Lei nº 10.297, de 26-12-96, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Área exclusiva do cliente 