Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.802, DE 18-11-2021
(DO-PE DE 19-11-2021)
(DO-PE DE 19-11-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi modificado o Decreto 46.957, de 28-12-2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Prodepe.
Foi modificado o Decreto 46.957, de 28-12-2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Prodepe.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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