Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.801, DE 18-11-2021
(DO-PE DE 19-11-2021)
(DO-PE DE 19-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador promove alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - Prodinpe.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - Prodinpe.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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