Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.302, DE 18-11-2021
(DO-MG DE 19-11-2021)
(DO-MG DE 19-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à NF-e
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, implementando as disposições previstas em Ajustes Sinief, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, implementando as disposições previstas em Ajustes Sinief, nas condições que especifica.
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