Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 20.893, DE 18-11-2021
(DO-BA DE 19-11-2021)
(DO-BA DE 19-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e demais Decretos indicados, com efeitos a partir das datas que especifica, implementam as regras previstas em diversos atos do Confaz.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e demais Decretos indicados, com efeitos a partir das datas que especifica, implementam as regras previstas em diversos atos do Confaz.
Área exclusiva do cliente 