Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
ATO 80 CN, DE 17-11-2021
(DO-U DE 18-11-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência(DO-U DE 18-11-2021)
Prorrogada MP que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação do milho
A Medida Provisória 1.071, de 22-9-2021, reduz a zero até 31-12-2021, as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação do milho classificado na posição 10.05 da TIPI.
A Medida Provisória 1.071, de 22-9-2021, reduz a zero até 31-12-2021, as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação do milho classificado na posição 10.05 da TIPI.
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