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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.301, DE 17-11-2021
(DO-MG DE 18-11-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e e isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, bem como a possibilidade de aquisição de mais de um veículo beneficiado com isenção nas saídas destinadas a deficientes físicos e taxistas.







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