DECRETO 48.301, DE 17-11-2021 (DO-MG DE 18-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e e isenção Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, bem como a possibilidade de aquisição de mais de um veículo beneficiado com isenção nas saídas destinadas a deficientes físicos e taxistas.