Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
ATO 81 CN, DE 17-11-2021
(DO-U DE 18-11-2021)
(DO-U DE 18-11-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP que altera cálculo da taxa de fiscalização da CVM
Este Ato do Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 1.072, de 1-10-2021, a qual dispõe, dentre outras, sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
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