Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.463, DE 16-11-2021
(DO-ES 17-11-2021)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas
Alterada Lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informar preço original de produtos em oferta
O referido ato que altera a Lei 11.377, de ,31-8-2021, estabelece que a obrigatoriedade de informar o preço original de produtos em oferta
O referido ato que altera a Lei 11.377, de ,31-8-2021, estabelece que a obrigatoriedade de informar o preço original de produtos em oferta
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