Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 43.800, DE 12-11-2021
(DO-MG DE 13-11-2021)
(DO-MG DE 13-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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