Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 333 SEFAZ, DE 11-11-2021
(DO-AC DE 12-11-2021)
(DO-AC DE 12-11-2021)
PAUTA DE VALOR - Alteração
Fazenda aprova pauta de preços
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e
Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações interestaduais;
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