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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 198, DE 11-11-2021
(DO-U DE 12-11-2021)

INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural

Alterado Ato que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder incentivo fiscal para projetos culturais
Este Ato 





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