Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.297, DE 11-11-2021
(DO-MG DE 12-11-2021)
(DO-MG DE 12-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com insumos agropecuários
Estas modificações no Decreto 48.278, de 30-9-2021, e no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários.
Estas modificações no Decreto 48.278, de 30-9-2021, e no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários.
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