Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.296, DE 11-11-2021
(DO-MG DE 12-11-2021)
(DO-MG DE 12-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na importação do exterior, de equipamentos ou componentes destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na importação do exterior, de equipamentos ou componentes destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica.
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