DECRETO 15.803, DE 9-11-2021 (DO-MS DE 10-11-2021)
IPVA - Base de Cálculo
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, DECRETA: