Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.802, DE 9-11-2021
(DO-MS DE 10-11-2021)
(DO-MS DE 10-11-2021)
IPVA - Isenção
Governador concede isenção do IPVA para veículos destinados ao transporte escolar
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de se adotar medidas para minimizar as perdas do segmento de transporte escolar, decorrentes dos impactos da emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19),
DECRETA:
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