Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 102.461, DE 3-11-2021
(DO-Belém DE 5-11-2021)
(DO-Belém DE 5-11-2021)
REGIME ESPECIAL - Concessão - Município de Belém
Belém concede Regime Especial de Tributação para os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário
O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,
Área exclusiva do cliente 