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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 20.852, DE 4-11-2021
(DO-BA DE 5-11-2021)

COMBUSTÍVEL - Base de Cálculo

Governador congela base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
Este Decreto estabelece, excepcionalmente, no período de 1-11-2021 a 31-1-2022, a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis, que será a mesma obtida em 1-1-2021 em função da aplicação da MVA ou do PMPF constantes de Atos COTEPE vigente naquela data.






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