Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.359, DE 25-10-2021
(DO-AC DE 4-11-2021)
(DO-AC DE 4-11-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
Foi alterado o Decreto 7.793, de 20-1-2021, que regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Foi alterado o Decreto 7.793, de 20-1-2021, que regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e
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