Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 40 SEFAZ, DE 25-10-2021
(DO-MA DE 29-10-2021)
(DO-MA DE 29-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, para tratar da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, série 920, pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS.
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, para tratar da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, série 920, pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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