DECRETO 20.155, DE 29-10-2021 (DO-PI DE 29-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir das datas indicadas.