Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 20.152, DE 29-10-2021
(DO-PI DE 29-10-2021)
(DO-PI DE 29-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre o regime especial de tributação aplicável às operações com produtos farmacêuticos.
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre o regime especial de tributação aplicável às operações com produtos farmacêuticos.
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