Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 461 SEFAZ, DE 20-10-2021
(DO-MA DE 28-10-2021)
(DO-MA DE 28-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria torna sem efeito a Portaria 422 SEFAZ/2021 e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Esta Portaria torna sem efeito a Portaria 422 SEFAZ/2021 e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
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