DECRETO 34.683, DE 29-10-2021 (DO-Salvador DE 30-10-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município do Salvador
Salvador introduz alterações na legislação tributária Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei 9.601, de 29-9-2021, que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador; e altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 7.186, de 27-12-2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.