Informativo 44 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.750, DE 29-10-2021
(DO-PE DE 30-10-2021)
(DO-PE DE 30-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a tributação do serviço de comunicação
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto na prestação de serviço de comunicação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto na prestação de serviço de comunicação.
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