RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 39 SEFAZ, DE 22-10-2021 (DO-MA DE 27-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais nas operações internas sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, e,