DECRETO 51.705, DE 28-10-2021 (DO-PE DE 29-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto nas operações com vasilhame de vidro reutilizável.