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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 51.704, DE 28-10-2021
(DO-PE DE 29-10-2021)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
 
 








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