DECRETO 51.704, DE 28-10-2021 (DO-PE DE 29-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.