Informativo 44 - Página 0 - Ano 2021
ATO 74 COTEPE/ICMS, DE 28-10-2021
(DO-U DE 29-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível(DO-U DE 29-10-2021)
Divulgados dados cadastrais de refinarias de petróleo
As informações serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a
ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
Fica revogado o Ato 44 COTEPE/ICMS, de 30-9-2013.
As informações serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a
ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
Fica revogado o Ato 44 COTEPE/ICMS, de 30-9-2013.
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