Informativo 44 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 12.823 CARF, DE 28-10-2021
(DO-U DE 29-10-2021)
(DO-U DE 29-10-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Audiência
Carf estabelece novas disposições para solicitação de audiência
Esta Portaria disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
=> Dentre outras medidas da Portaria, destacamos:Área exclusiva do cliente 