LEI 11.548, DE 27-10-2021 (DO-MT DE 27-10-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
CONVÊNIO - Aprovação
Governador aprova Convênios ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: