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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 11.548, DE 27-10-2021
(DO-MT DE 27-10-2021 - EDIÇÃO EXTRA)

CONVÊNIO - Aprovação

Governador aprova Convênios ICMS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:





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