Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 215 SEFAZ, DE 25-10-2021
(DO-MT DE 27-10-2021)
(DO-MT DE 27-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Repetição de Indébito
Fazenda dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de repetição de indébito
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e conferir celeridade na análise dos processos de repetição de indébito no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
RESOLVE:
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