Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 60.683, DE 27-10-2021
(DO-MSP DE 28-10-2021)
EXPORTAÇÃO - Zona Franca de Manaus(DO-MSP DE 28-10-2021)
Prefeitura de São Paulo prorroga prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
O pedido de ingresso no PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, poderá ser feito até 31-12-2021, para regularização dos débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020.
O pedido de ingresso no PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, poderá ser feito até 31-12-2021, para regularização dos débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020.
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