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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021

ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 27-10-2021
(DO-U DE 28-10-2021)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 190/2021
O referido Ato revigora o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019,  que autoriza a concessão de anistia parcial de débitos do imposto.
 






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