Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 186, DE 27-10-2021
(DO-U DE 28-10-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Anistia(DO-U DE 28-10-2021)
Alterada norma que permite aos Estados validar benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Esta alteração da Lei Complementar 160, de 7-8-2017, possibilita a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à:
Esta alteração da Lei Complementar 160, de 7-8-2017, possibilita a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à:
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