Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.795, DE 26-10-2021
(DO-MS DE 27-10-2021)
(DO-MS DE 27-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a base de cálculo para o ICMS/Transporte Rodoviário de Cargas.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a base de cálculo para o ICMS/Transporte Rodoviário de Cargas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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