Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 217, DE 21-10-2021
(DO-AM DE 21-10-2021)
(DO-AM DE 21-10-2021)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado introduz alterações no código tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:
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