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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021

LEI 11.446, DE 25-10-2018
(DO-ES DE 26-10-2021)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Cobrança de Multa ou Taxa Abusiva

Aprovada Lei que proíbe bares e restaurantes de penalizar cliente que perder comanda






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