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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 20.816, DE 25-10-2021
(DO-BA DE 26-10-2021)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governador altera relação de benefícios fiscais vigentes
Este Decreto altera o Anexo Único do Decreto 18.270, de 16-3-2018, que publicou relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vigentes em 8-8-2017, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/2017.







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