DECRETO 20.816, DE 25-10-2021 (DO-BA DE 26-10-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador altera relação de benefícios fiscais vigentes Este Decreto altera o Anexo Único do Decreto 18.270, de 16-3-2018, que publicou relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vigentes em 8-8-2017, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/2017.