PORTARIA 431 SDA, DE 19-10-2021 (DO-U DE 26-10-2021)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Produtos de Origem Animal
Aprovados procedimentos de trânsito e de certificação sanitária de produtos de origem animal Este Ato dispõe sobre procedimentos para habilitação a serem adotados pelos estabelecimentos exportadores registrados junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.