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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 14.230, DE 25-10-2021
(DO-U DE 26-10-2021)

Ver ADI 7.042 STF, de 6-12-2021

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Normas

Aprovada a atualização da Lei de Improbidade Administrativa






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