RESOLUÇÃO 5 SEFIN, DE 21-10-2021 (DO-Campo Grande DE 25-10-2021)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Recolhimento - Município de campo Grande
Campo Grande dispõe sobre o lançamento do ISS de profissionais autônomos e liberais
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n.º 14.407, de 05 de agosto de 2020, e para fins previstos na alínea “a”, inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar n. 59, de 02 de outubro de 2003.