Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.160, DE 22-10-2021
(DO-SP DE 23-10-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-SP DE 23-10-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato que relaciona os Convênio ICMS 157, 158, 161, 163 e 178/2021, requer a manifestação do Poder Legislativo para que possam ser implementados na legislação estadual.
Este Ato que relaciona os Convênio ICMS 157, 158, 161, 163 e 178/2021, requer a manifestação do Poder Legislativo para que possam ser implementados na legislação estadual.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
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