DECRETO 1.150, DE 22-10-2021 (DO-MT DE 22-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre o tratamento conferido à circulação dos equipamentos necessários à prestação de serviços de comunicação.