PORTARIA 271 SSER, DE 20-10-2021 (DO-RJ DE 25-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000054/2021, RESOLVE