Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 3.188 SEFAZ, DE 20-10-2021
(DO-MS DE 25-10-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo(DO-MS DE 25-10-2021)
Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2021.
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos
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