Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.528, DE 22-10-2021
(DO-SC DE 22-10-2021)
(DO-SC DE 22-10-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo
Governador prorroga prazos de pagamento do ICMS
Este Decreto faculta às refinarias de petróleo ou suas bases e às distribuidoras de energia elétrica o recolhimento do ICMS referente aos períodos que especifca, atá as datas indicadas.
Este Decreto faculta às refinarias de petróleo ou suas bases e às distribuidoras de energia elétrica o recolhimento do ICMS referente aos períodos que especifca, atá as datas indicadas.
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