PORTARIA 81 CAT, DE 21-10-2021 (DO-SP DE 22-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
CAT altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas Este Ato altera a Portaria 51 CAT 29-7-2021, para acrescentar item ao Anexo Único, relativamete aos valores serão utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos desde 1-8-2021.