Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 191, DE 20-10-2021
(DO-U DE 22-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 22-10-2021)
Confaz dispõe sobre a prorrogação de benefício fiscal
Este Ato revoga inciso do Convênio ICMS 178, 1-10-2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS 64, de 30-7-2020, que prorroga para 31-3-2022, na forma prevista no Convênio ICMS 28, de 12-3-2021.
Este Ato revoga inciso do Convênio ICMS 178, 1-10-2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS 64, de 30-7-2020, que prorroga para 31-3-2022, na forma prevista no Convênio ICMS 28, de 12-3-2021.
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